Regulamento do Serviço de Registro Genealógico de Caprinos
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAPRINOS
REGISTRO NO MAPA SOB NO. 13 BR
SERVIÇO DE REGISTRO GENEALÓGICO DAS RAÇAS CAPRINAS
CAPÍTULO I
DA ORIGEM E DOS FINS
Art. 1 – O Serviço de Registro Genealógico das Raças Caprinas, neste Regulamento designado SRGC, mantido pela Associação Brasileira de Criadores de Caprinos (ABCC), com sede e domicílio na cidade de Recife, estado de Pernambuco, tendo em vista o que estabelece a Portaria n° 47/87, da SNAP/MA, publicada no D.O.U. de 23/10/87, será organizado e funcionará de conformidade com as disposições contidas no presente Regulamento, em todo o Território Nacional.
Art. 2 – Por força da Portaria referida no artigo anterior, toda organização no registro e arquivos do SRGC ficarão a cargo da ABCC, que responderá pela exatidão dos mesmos e das certidões que expedir.
Art. 3 – O SRGC terá por fim:
a) proceder ao Registro Genealógico de Caprinos, instituindo registros distintos em arquivos próprio para cada raça;
b) promover, pelos meios ao seu alcance, o desenvolvimento e a padronização das raças, variedades e tipos;
c) manter fiscalização em todos os criatórios que tenham animais registrados, para efeito de garantia de perfeita identificação dos reprodutores;
d) resolver todas as questões que surgirem em relação ao seu funcionamento, podendo encaminhar ao órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, através da Diretoria da ABCC, no caso de dúvidas e omissões;
e) colaborar com a ABCC em todos os problemas nacionais atinentes à caprinocultura;
f) promover a guarda dos documentos do Registro Genealógico;
g) prestar ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, as informações exigidas por força da Legislação ou de Contrato, dentro dos prazos estabelecidos.
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